jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020

Pílulas de Direito ao Consumidor

Guilherme Felipe Vieira, Advogado
há 5 anos

Com objetividade, algumas informações que frequentadores de bares e restaurantes merecem saber:

  1. Multa por perda da comanda? Prática ilegal;
  2. Consumação mínima? Prática ilegal;
  3. Cobrar couvert artísticos? Só com informação prévia;
  4. Valor mínimo para pagamento com cartão? Prática ilegal;
  5. Responsabilidade pelo veículo deixado no estacionamento? É do estabelecimento;
  6. E os 10% do garçom? É uma opção do cliente;
  7. Taxa pelo desperdício? Não é permitida, mas vale o bom senso;
  8. Algo de errado com a comida/bebida? Pode pedir para trocar;
  9. Aperitivo antes do prato principal? Só com consentimento do cliente;
  10. Comida a quilo? A balança deve descontar o peso do prato.

Os enunciados aqui apresentados não dispensam o conhecimento dos fundamentos que levaram a lei e o judiciário a tais conclusões, servindo, em verdade, apenas como sinalizadores de Direitos inerentes ao Consumidor.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)